PROCESSO

EREsp 1.550.044-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 18/05/2022.

RAMO DO DIREITO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA

Embargos de divergência. Astreintes. Reexame do valor. Não cabimento. Pedido de vista antecipada.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

     No caso, decisão monocrática, em 2017, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento em razão da ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência de súmula 7/STJ no tocante à pretendida revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno.

     Nos embargos de divergência, em decisão monocrática, o Relator indeferiu liminarmente sobre os seguintes fundamentos: a parte não juntou cópia dos acórdãos paradigmas; não se admite embargos de divergência para verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) e não cabimento do recurso quanto ao valor arbitrado a título de astreintes, cujo reexame não é possível na sede recursal.

     O Relator nega provimento ao agravo interno.

     O Ministro Raul Araújo sustenta que, após anos de inércia da parte beneficiária da multa estabelecida pelo órgão julgador, por suposto descumprimento de decisão judicial, uma financeira adquiriu os créditos acumulados pela multa e hoje pretende receber o valor que supera R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais). Em seguida, o Ministro pediu vista.